TERMOS E CONDIÇÕES DE ASSINATURA

GÊNESIS FINANCEIRO

Versão 1 · vigente a partir de 16 de outubro de 2026

CONTRATADA: EFATÁ TECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, sociedade empresária limitada unipessoal, inscrita no CNPJ sob o nº 66.322.014/0001-30, com sede na Rua Pais Leme, 215, conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, doravante EFATÁ TECH.

CLIENTE: a pessoa jurídica identificada no cadastro da assinatura, representada pelo usuário que realiza o aceite eletrônico destes Termos, que declara ter poderes para contratar em nome dela, doravante CLIENTE.

Ao marcar a opção de aceite e concluir a contratação, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, que formam o contrato entre as partes.

Estes Termos regem exclusivamente a assinatura do Gênesis Financeiro e prevalecem sobre os Termos de Uso da Plataforma Gênesis no que com eles divergirem.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Gênesis ou Plataforma: o software de gestão financeira Gênesis Financeiro, fornecido pela EFATÁ TECH pela internet, no modelo de software como serviço.

1.2. Período de Uso: cada período mensal de acesso, contado da data da contratação e renovado no mesmo dia dos meses seguintes. Não havendo, no mês da renovação, dia correspondente ao da contratação, o Período de Uso vence no último dia daquele mês.

1.3. Administrador: o usuário indicado pelo CLIENTE com poderes para contratar, alterar e cancelar a assinatura.

1.4. Dados do Cliente: todas as informações, lançamentos, documentos e arquivos inseridos na Plataforma pelo CLIENTE ou por seus usuários, ou recebidos automaticamente em seu nome.

1.5. Encerramento: o fim da relação contratual, por cancelamento, rescisão ou qualquer outro motivo.

2. OBJETO E LIMITES DE USO

2.1. Licença de uso da Plataforma, não exclusiva, intransferível e por prazo determinado, renovável na forma da cláusula 5, na modalidade de assinatura, conforme o plano contratado.

2.2. No plano Profissional, estão incluídas a implantação e a consultoria financeira durante a implantação, nos termos da cláusula 8.

2.3. O plano Avançado, que inclui o módulo PDV e desenvolvimento sob demanda, é regido por proposta comercial específica. Havendo conflito, a proposta prevalece sobre estes Termos naquilo que regular.

2.4. Limites do plano. Cada assinatura comporta 1 (um) CNPJ e até 20 (vinte) GB de armazenamento de documentos. Não há limite de usuários nem de arquivos armazenados. Limites diferentes podem ser contratados por proposta comercial.

2.4.1. Franquia de processamento inteligente. Estão incluídas na assinatura até 150 (cento e cinquenta) páginas por mês de leitura automática de documentos e até 100 (cem) consultas por mês ao Assistente. Atingida a franquia, o CLIENTE pode contratar pacote adicional pelos preços então publicados, ou continuar usando a Plataforma normalmente, sem os recursos de inteligência artificial, até o início do mês seguinte. O acesso e o armazenamento não são bloqueados por esgotamento de franquia.

2.5. Uso justo. Os limites da cláusula 2.4 são dimensionados com folga sobre o uso típico e existem para preservar a estabilidade da Plataforma e o equilíbrio econômico da assinatura. Ultrapassado qualquer limite, a EFATÁ TECH comunicará o CLIENTE e apresentará, à escolha dele, a migração para plano compatível ou a contratação de pacote adicional, pelos preços então publicados. Mantido o excesso por 30 (trinta) dias contados da comunicação, sem escolha do CLIENTE, a EFATÁ TECH pode cobrar o excedente pelo preço publicado ou limitar a funcionalidade excedida, mantendo íntegro o acesso aos dados já existentes e a possibilidade de exportação.

2.6. Uso abusivo. Independentemente dos limites, é vedado o uso que comprometa a estabilidade da Plataforma ou o uso por outros clientes, inclusive acesso automatizado não autorizado, testes de carga, mineração de dados e compartilhamento de credenciais entre empresas distintas. Nessas hipóteses aplica-se a cláusula 15.3.

2.7. Escopo. Estes Termos regem exclusivamente o Gênesis Financeiro. Os demais produtos que compõem o ecossistema Gênesis são contratados separadamente, por seus próprios termos. A assinatura do Gênesis Financeiro não dá direito de acesso a outro produto nem autoriza o tratamento de dados fora do escopo da cláusula 10.

3. PLANOS E PREÇOS

3.1. Profissional Mensal: R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais) por Período de Uso, sem fidelidade.

3.2. Profissional Anual: R$ 2.388,00 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais) por 12 (doze) meses, pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), com fidelidade de 12 (doze) meses. O desconto em relação ao plano mensal é concedido em razão do compromisso de permanência.

3.3. Avançado: preço definido em proposta comercial.

3.4. Os preços são reajustados a cada 12 (doze) meses, contados da contratação, pela variação acumulada do IPCA/IBGE, ou outro índice oficial que o substitua, com aviso ao CLIENTE de pelo menos 30 (trinta) dias. No plano anual, o preço permanece fixo durante os 12 (doze) meses de fidelidade.

3.5. O CLIENTE pode passar do plano mensal para o anual a qualquer tempo. A passagem do anual para o mensal só produz efeitos ao fim da fidelidade.

3.6. Os preços incluem os tributos vigentes na data da contratação. Criado novo tributo, majorada alíquota ou alterado o regime tributário aplicável de modo a onerar o serviço, o preço será ajustado na exata proporção do impacto, com aviso de 30 (trinta) dias, facultado ao CLIENTE cancelar sem a multa da cláusula 6.3 caso não concorde.

4. PAGAMENTO

4.1. O pagamento é feito no início de cada Período de Uso, por cartão de crédito, boleto bancário ou Pix, à escolha do CLIENTE.

4.2. No cartão de crédito, a cobrança é recorrente e automática, no mesmo dia de cada mês, até o cancelamento. No boleto ou Pix, a fatura é enviada ao e-mail informado pelo CLIENTE.

4.3. Os pagamentos são processados pela Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. A EFATÁ TECH não recebe, não visualiza e não armazena os dados do cartão de crédito do CLIENTE.

4.4. A EFATÁ TECH emite a nota fiscal de serviço correspondente a cada pagamento.

5. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO

5.1. Plano mensal: vigência por Período de Uso, renovada automática e sucessivamente, até o cancelamento.

5.2. Plano anual: vigência de 12 (doze) meses, renovada automaticamente por novo período anual, nas condições então vigentes, salvo manifestação em contrário do CLIENTE. A EFATÁ TECH comunicará o Administrador, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência do término, a data da renovação e o preço aplicável ao novo período. A manifestação contrária do CLIENTE pode ser feita até a data do término da vigência em curso.

6. CANCELAMENTO PELO CLIENTE

6.1. O cancelamento é feito pelo Administrador na área Minha assinatura da Plataforma, ou por e-mail para contato@efatatech.com.br.

6.2. Plano mensal: o cancelamento pode ser feito a qualquer tempo, sem multa, e produz efeitos ao fim do Período de Uso já pago, até quando o acesso é mantido. Não há devolução, total ou parcial, de valores já pagos.

6.3. Plano anual: o cancelamento antes de completados os 12 (doze) meses de fidelidade sujeita o CLIENTE a multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas ainda não vencidas do período anual. O acesso é mantido até o fim do Período de Uso já pago, e não há devolução das parcelas pagas.

6.4. Exemplo da cláusula 6.3: cancelando após pagar 4 (quatro) parcelas, restam 8 (oito) parcelas de R$ 199,00, somando R$ 1.592,00, e a multa é de R$ 159,20.

6.5. A multa é cobrada pela mesma forma de pagamento da assinatura, com vencimento em até 10 (dez) dias do pedido de cancelamento.

7. ATRASO NO PAGAMENTO

7.1. Não confirmado o pagamento até o vencimento, a EFATÁ TECH comunicará o Administrador por e-mail. Nos 3 (três) primeiros dias corridos contados do vencimento, a Plataforma permanece em funcionamento normal, sem qualquer restrição. Persistindo a falta de pagamento, a EFATÁ TECH enviará novo aviso e, do 4º (quarto) ao 7º (sétimo) dia corrido, a Plataforma passa ao modo somente leitura: o CLIENTE continua visualizando e exportando seus dados, mas não pode fazer lançamentos ou alterações.

7.2. Decorrido o 7º (sétimo) dia corrido contado do vencimento sem a confirmação do pagamento, o acesso é bloqueado, e só é restabelecido após a confirmação do pagamento em aberto. A confirmação por Pix é imediata; por boleto, em até 3 (três) dias úteis.

7.2.1. Exportação durante o bloqueio. Durante o bloqueio, permanece disponível ao CLIENTE, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a exportação dos seus dados em formato aberto, mediante solicitação ao e-mail contato@efatatech.com.br. A disponibilização não suspende a exigibilidade dos valores, não impede a cobrança e não configura restabelecimento do acesso.

7.3. Sobre o valor em atraso incidem multa moratória de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados dia a dia, e correção monetária pelo IPCA/IBGE.

7.4. No plano mensal, não são emitidas novas cobranças durante o bloqueio, permanecendo devidos os valores já vencidos. No plano anual, as parcelas continuam vencendo normalmente.

7.5. Mantido o bloqueio por 30 (trinta) dias corridos, a EFATÁ TECH pode rescindir o contrato de pleno direito, por e-mail ao Administrador, aplicando-se no plano anual a multa da cláusula 6.3 e, em todos os casos, a cláusula 10 quanto aos dados. Os valores em aberto podem ser cobrados pelos meios legais, inclusive protesto e inscrição em cadastros de inadimplentes.

7.6. A multa moratória da cláusula 7.3 decorre do atraso e a multa compensatória da cláusula 6.3 decorre da extinção antecipada do período de fidelidade, aplicando-se cumulativamente por terem causas distintas. A multa compensatória não é cumulável com a cobrança retroativa do desconto concedido no plano anual, que a EFATÁ TECH não exigirá.

8. IMPLANTAÇÃO E CONSULTORIA FINANCEIRA

8.1. No plano Profissional, a implantação compreende: a importação da planilha financeira do CLIENTE (plano de contas, valores orçados e realizados), a configuração de contas bancárias, caixa, certificado digital e data de corte do financeiro.

8.2. A consultoria financeira na implantação consiste em orientação gerencial sobre fluxo de caixa e orçamento, prestada em até 2 (dois) encontros remotos, de até 1 (uma) hora cada, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da contratação. Encontros adicionais podem ser contratados à parte, pelos preços então vigentes.

8.3. A consultoria não substitui serviços contábeis, fiscais, jurídicos ou de auditoria. As decisões financeiras e gerenciais são de responsabilidade exclusiva do CLIENTE.

8.4. A implantação e a consultoria integram o preço da assinatura e não são reembolsáveis. Não utilizados os encontros no prazo da cláusula 8.2 por causa atribuível ao CLIENTE, a obrigação é considerada cumprida.

9. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

9.1. A EFATÁ TECH se obriga a: manter a Plataforma em funcionamento com os melhores esforços técnicos; adotar medidas de segurança adequadas; prestar suporte pelo e-mail suporte@efatatech.com.br, em dias úteis, das 9h às 18h; e avisar manutenções programadas com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

9.2. O CLIENTE se obriga a: fornecer dados cadastrais verdadeiros; manter em sigilo as credenciais de acesso de seus usuários; usar a Plataforma de forma lícita e dentro dos limites da cláusula 2.4; conferir os lançamentos, inclusive os sugeridos pela leitura automática de documentos e as respostas do Assistente, antes de tomar decisões com base neles; e manter válido o seu certificado digital, quando utilizado.

9.3. A guarda legal de documentos fiscais e contábeis é obrigação do CLIENTE, que deve manter suas próprias cópias. A Plataforma é ferramenta de apoio e não substitui essa guarda.

9.4. Certificado digital. Optando o CLIENTE por utilizar certificado digital na Plataforma, ele autoriza a EFATÁ TECH a armazená-lo em ambiente cifrado e de acesso restrito, e a utilizá-lo exclusivamente para executar as funcionalidades contratadas. É vedado à EFATÁ TECH utilizar o certificado para emitir documento fiscal, transmitir declaração, assinar documento ou praticar qualquer ato em nome do CLIENTE fora do escopo das funcionalidades contratadas, bem como permitir o acesso ao certificado por pessoa não autorizada. O CLIENTE é responsável por manter o certificado válido e por comunicar imediatamente a sua revogação. Encerrado o contrato, ou a pedido do CLIENTE a qualquer tempo, a EFATÁ TECH elimina o certificado e a respectiva senha em até 5 (cinco) dias e fornece declaração de eliminação.

9.5. Consulta a órgãos públicos em nome do CLIENTE. Contratada funcionalidade de captura automática de documentos fiscais, o CLIENTE autoriza a EFATÁ TECH a acessar, em seu nome e com o seu certificado digital, os ambientes de consulta das administrações tributárias, exclusivamente para consultar e obter cópia de documentos fiscais a ele destinados ou por ele emitidos. Ressalvada a manifestação do destinatário, na forma da cláusula 9.5.1, a autorização não abrange emissão, cancelamento, transmissão de declaração, pedido de regime especial nem qualquer outro ato que altere a situação fiscal do CLIENTE. Cada acesso é registrado em trilha, conservada por, no mínimo, 6 (seis) meses e disponível ao CLIENTE mediante solicitação, e a autorização pode ser revogada a qualquer tempo, com a desativação da funcionalidade.

9.5.1. Manifestação do destinatário. A autorização da cláusula 9.5 abrange o registro do evento de manifestação do destinatário perante a administração tributária, exclusivamente mediante comando individual e expresso de usuário do CLIENTE autenticado na Plataforma, registrado com identificação do usuário, data e hora. A EFATÁ TECH não pratica esse ato de forma automática, por rotina, por agendamento ou por configuração padrão, ainda que a pedido do CLIENTE. A escolha do evento, o seu conteúdo, os seus efeitos fiscais e a sua tempestividade são de responsabilidade exclusiva do CLIENTE. O CLIENTE reconhece que, nas operações em que figura como destinatário, o arquivo completo do documento fiscal somente se torna disponível após essa manifestação, e que a ausência ou o atraso dela impede a obtenção do arquivo.

10. PROTEÇÃO, EXPORTAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

10.1. Papéis. Quanto aos Dados do Cliente, o CLIENTE é o controlador e a EFATÁ TECH é a operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Quanto aos dados cadastrais e comerciais do CLIENTE e de seus usuários, necessários à execução deste contrato, a EFATÁ TECH é a controladora.

10.2. Tratamento. A EFATÁ TECH trata os Dados do Cliente somente para executar este contrato e conforme as instruções do CLIENTE, com medidas de segurança que incluem criptografia em trânsito e em repouso, separação dos dados de cada empresa, controle e registro de acessos e cópias de segurança.

10.3. Suboperadores. O CLIENTE autoriza o uso da Amazon Web Services, para infraestrutura, armazenamento e recursos de inteligência artificial de leitura de documentos e do Assistente; da Asaas, para pagamentos; e da Microsoft, pelo serviço Microsoft 365, para as caixas de e-mail dos canais de atendimento. As consultas de CNPJ e de CEP que o navegador do usuário faz à BrasilAPI e ao ViaCEP, quando ele aciona a busca no cadastro, e as consultas aos ambientes das administrações tributárias previstas na cláusula 9.5 seguem a Política de Privacidade da Plataforma Gênesis. A inclusão de novo suboperador será avisada com 30 (trinta) dias de antecedência.

10.4. Transferência internacional. Os Dados do Cliente são armazenados em servidores da Amazon Web Services localizados nos Estados Unidos da América, e os recursos de inteligência artificial podem processá-los, sem guardá-los, em outras regiões da Amazon Web Services no mesmo país. A transferência é realizada pela EFATÁ TECH na condição de operadora, por conta e ordem do CLIENTE e para a execução deste contrato, observado o art. 33 da LGPD, cabendo ao CLIENTE, como controlador, a base legal dela perante os titulares. A transferência conta com as garantias do adendo de proteção de dados da Amazon Web Services, cuja cópia é disponibilizada ao CLIENTE mediante solicitação ao canal do encarregado. As cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024 ainda não constam do contrato com a Amazon Web Services; passando a constar, a EFATÁ TECH comunicará o CLIENTE.

10.5. Responsabilidade pelo conteúdo inserido. O CLIENTE decide quais dados pessoais insere na Plataforma e responde, como controlador, pela licitude do tratamento, pela escolha e documentação da base legal, pelo dever de informar os titulares e pelo atendimento aos direitos deles. A EFATÁ TECH não seleciona, não revisa e não valida o conteúdo inserido.

10.5.1. Dados sensíveis e de crianças e adolescentes. A Plataforma admite o tratamento de dados pessoais sensíveis, na definição do art. 5º, II, da LGPD, e de dados de crianças e de adolescentes, quando a atividade do CLIENTE assim exigir. Nessa hipótese, o CLIENTE declara e garante que dispõe de base legal adequada, nos termos do art. 11 e, quanto a menores, do art. 14 da LGPD; que obteve o consentimento específico e destacado quando exigível; que presta aos titulares a informação devida; e que mantém os controles que a sua atividade e a regulação do seu setor lhe impuserem. A EFATÁ TECH aplica a esses dados as medidas de segurança da cláusula 10.2, acrescidas de controle de acesso por perfil e de trilha de acesso conservada por, no mínimo, 6 (seis) meses. As declarações e garantias desta cláusula valem independentemente da celebração de qualquer instrumento apartado.

10.5.2. Instruções e limites da operadora. A EFATÁ TECH trata os dados exclusivamente em nome e conforme as instruções documentadas do CLIENTE, na forma do art. 39 da LGPD, e não responde por tratamento realizado pelo CLIENTE sem base legal, em desacordo com a lei ou com finalidade diversa da declarada.

10.5.3. Relatório de impacto. Exigindo a atividade do CLIENTE relatório de impacto à proteção de dados pessoais, a elaboração é atribuição dele. A EFATÁ TECH fornece as informações técnicas sob o seu domínio em até 15 (quinze) dias da solicitação.

10.6. Incidentes. A EFATÁ TECH comunicará ao CLIENTE, sem demora injustificada e em até 24 (vinte e quatro) horas da ciência, qualquer incidente de segurança que afete os Dados do Cliente, em prazo e com conteúdo que permitam ao CLIENTE cumprir o prazo de 3 (três) dias úteis previsto na Resolução CD/ANPD nº 15/2024. A comunicação conterá as informações então disponíveis e será complementada à medida que a apuração avançar.

10.7. Exportação durante a vigência. O CLIENTE pode exportar seus dados a qualquer tempo, pelos relatórios e exportações da Plataforma, inclusive no modo somente leitura.

10.8. Após o Encerramento, por qualquer motivo, inclusive inadimplência:

a) o acesso à Plataforma é encerrado;

b) durante 30 (trinta) dias corridos, o CLIENTE pode solicitar, pelo e-mail contato@efatatech.com.br, a entrega de cópia dos seus dados em formato aberto e dos documentos armazenados, independentemente de valores em aberto;

c) findo esse prazo, a EFATÁ TECH elimina definitivamente os Dados do Cliente da base em uso em até 30 (trinta) dias;

d) as cópias de segurança são eliminadas pelo seu ciclo regular de expiração, em até 180 (cento e oitenta) dias, permanecendo isoladas e sem qualquer uso nesse período;

e) após esses prazos, a EFATÁ TECH não tem obrigação de guardar nem de entregar os Dados do Cliente; e

f) a EFATÁ TECH fornece, a pedido, declaração de eliminação dos dados.

10.9. Exceções. A EFATÁ TECH conserva, como controladora e pelo prazo legal: os dados cadastrais e contratuais do CLIENTE, o registro do aceite destes Termos, as faturas e as notas fiscais por ela emitidas, por 5 (cinco) anos, para cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos (arts. 7º, VI, e 16, I, da LGPD); e os registros de acesso à aplicação, por 6 (seis) meses, conforme o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

10.10. Encarregado. O canal do encarregado de proteção de dados da EFATÁ TECH é dpo@efatatech.com.br.

10.11. Acordo de tratamento apartado. Esta cláusula 10 constitui o acordo de tratamento de dados pessoais entre as partes e é suficiente para a execução deste contrato. O CLIENTE que necessitar de instrumento apartado pode solicitá-lo à EFATÁ TECH, caso em que, firmado, prevalecerá sobre esta cláusula naquilo que divergir.

10.12. Comprovação. A EFATÁ TECH comprova o cumprimento desta cláusula mediante relatórios, declarações e documentação técnica fornecidos ao CLIENTE em até 15 (quinze) dias da solicitação, dispensada auditoria presencial, que, quando indispensável por exigência legal ou de autoridade, será previamente agendada, limitada a 1 (uma) vez por ano, feita em horário comercial, sem acesso a dados de outros clientes e com custos por conta do CLIENTE.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. A Plataforma, seu código, marcas, telas, documentação e melhorias, inclusive as desenvolvidas sob demanda, pertencem exclusivamente à EFATÁ TECH, salvo disposição expressa em contrário na proposta do plano Avançado.

11.2. É vedado ao CLIENTE copiar, modificar, descompilar, sublicenciar, revender ou ceder o acesso à Plataforma a terceiros.

11.3. Os Dados do Cliente pertencem ao CLIENTE.

11.4. Sugestões, comentários e pedidos de melhoria enviados pelo CLIENTE podem ser livremente utilizados pela EFATÁ TECH, sem remuneração ou obrigação de implementação, e as melhorias eventualmente implantadas seguem o regime da cláusula 11.1.

12. DISPONIBILIDADE, ATUALIZAÇÕES E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

12.1. A EFATÁ TECH emprega os melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, sem garantir ausência de falhas ou interrupções.

12.2. A EFATÁ TECH pode atualizar, melhorar ou substituir funcionalidades, sem reduzir de forma relevante as funções essenciais do plano contratado durante a vigência.

12.3. Recursos de inteligência artificial. A Plataforma emprega recursos de inteligência artificial para leitura automática de documentos e para o Assistente. Esses recursos produzem sugestões de natureza probabilística, que podem conter erros ou omissões, e não constituem aconselhamento contábil, fiscal, jurídico ou de investimento. A conferência dos lançamentos sugeridos antes de qualquer decisão é obrigação do CLIENTE, na forma da cláusula 9.2. Os Dados do Cliente não são utilizados para treinar modelos de inteligência artificial da EFATÁ TECH ou de terceiros.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1. A EFATÁ TECH não responde por: lucros cessantes ou danos indiretos; decisões tomadas pelo CLIENTE; dados inseridos de forma incorreta; falhas de serviços de terceiros, como bancos, órgãos fazendários, prefeituras, provedores de internet e a instituição de pagamento; e caso fortuito ou força maior.

13.2. Ressalvados os casos de dolo, a responsabilidade total da EFATÁ TECH, por qualquer causa, fica limitada ao maior entre o valor efetivamente pago pelo CLIENTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento e 12 (doze) vezes o valor da mensalidade do plano contratado na data do evento.

13.3. Respondendo a EFATÁ TECH perante titular, terceiro ou autoridade por fato decorrente de descumprimento de obrigação do CLIENTE prevista neste contrato, fica assegurado o direito de regresso pelo valor efetivamente desembolsado, inclusive multas, indenizações, custas e honorários, não se aplicando a esse regresso o limite da cláusula 13.2.

14. CONFIDENCIALIDADE

14.1. As partes mantêm em sigilo as informações confidenciais a que tiverem acesso, durante a vigência e por 5 (cinco) anos após o Encerramento.

15. SUSPENSÃO E RESCISÃO PELA EFATÁ TECH

15.1. A EFATÁ TECH pode rescindir este contrato em caso de uso ilícito da Plataforma, violação destes Termos não corrigida em 10 (dez) dias do aviso, ou inadimplência nos termos da cláusula 7.5.

15.2. Em caso de descontinuidade da Plataforma, a EFATÁ TECH avisará o CLIENTE com 90 (noventa) dias de antecedência, sem multa para nenhuma das partes.

15.3. Suspensão por risco de segurança. A EFATÁ TECH pode suspender imediatamente o acesso, no todo ou em parte, diante de indício concreto de comprometimento de credenciais, de uso ilícito ou de risco iminente à segurança da Plataforma ou de outros clientes, comunicando o CLIENTE no mesmo dia e restabelecendo o acesso assim que cessada a causa. A suspensão por esta cláusula não suspende a exigibilidade dos valores do Período de Uso em curso.

16. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS E DOS LIMITES

16.1. A EFATÁ TECH pode alterar estes Termos e os limites da cláusula 2.4 mediante aviso ao Administrador com 30 (trinta) dias de antecedência. Não concordando, o CLIENTE pode cancelar a assinatura, sem a multa da cláusula 6.3, até a data de entrada em vigor da nova versão. O uso continuado da Plataforma após essa data implica aceite da nova versão, registrado na forma da cláusula 17.2.

16.2. Alteração que reduza limite de plano já contratado só produz efeitos, para o CLIENTE, a partir do Período de Uso seguinte ao término da vigência em curso.

17. COMUNICAÇÕES E ACEITE ELETRÔNICO

17.1. As comunicações são feitas pelo e-mail do Administrador e pelo e-mail contato@efatatech.com.br.

17.2. As partes reconhecem o aceite eletrônico destes Termos como meio válido de comprovação de autoria e integridade, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A EFATÁ TECH registra a data, a hora, o endereço IP, o usuário, a versão dos Termos aceitos e o resumo criptográfico (hash) do documento na versão aceita, conservando esse registro pelo prazo da cláusula 10.9 e fornecendo cópia ao CLIENTE mediante solicitação.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. A tolerância de uma parte quanto a descumprimento da outra não implica renúncia ou novação.

18.2. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

18.3. A EFATÁ TECH pode ceder este contrato em caso de reorganização societária, mantidas as condições aqui previstas.

18.4. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.5. As partes declaram que este contrato é celebrado entre empresários, no exercício de suas atividades econômicas, sendo a Plataforma utilizada como insumo da atividade do CLIENTE. Aplica-se o art. 421-A do Código Civil, com presunção de paridade e simetria, e a alocação de riscos aqui pactuada foi considerada na formação do preço.

18.6. Ordem de prevalência. Havendo divergência entre os documentos que regem a relação, prevalece o mais específico, nesta ordem decrescente: a proposta comercial aceita, o adendo eventualmente firmado, estes Termos de Assinatura e, por último, os Termos de Uso da Plataforma Gênesis. A prevalência alcança apenas o ponto divergente. Em especial, preço, vigência, fidelidade, multa e cancelamento são os destes Termos. A Política de Privacidade integra o conjunto.

19. FORO

19.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, sede da EFATÁ TECH, para dirimir questões oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.